Termos de Uso
1. Objeto
Precepte é um produto digital desenvolvido e operado pela FRC Consultores Associados LTDA (FRC) para a gestão educacional e administrativa de programas de residência médica (escalas, presença, avaliações, comunicações e indicadores). Não presta aconselhamento médico, diagnóstico ou tratamento e não substitui prontuário eletrônico de pacientes.
2. Aceitação
Ao cadastrar uma instituição, criar conta, ativar convite institucional ou usar o aplicativo/site, você concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize o serviço.
Aceite eletrônico: no cadastro público da instituição, o aceite é manifestado ao marcar a caixa de concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade na etapa de revisão, antes do envio. O Precepte registra a data e a hora do aceite, a versão dos documentos aceitos (identificada pela data de vigência, como 2026-09-29) e o idioma em que foram apresentados. Quando uma nova versão exigir novo aceite, ele será solicitado no produto.
3. Cadastro da instituição e conta administradora
- Instituições que mantêm ou apoiam programas de residência podem se cadastrar pelo site ou pelo aplicativo, sem convite prévio.
- O cadastro é feito pela pessoa responsável pela instituição, que declara ter autorização para representá-la e para aceitar estes Termos em seu nome.
- A primeira conta criada no cadastro é a conta administradora da instituição. Ela convida as demais pessoas, define seus papéis e responde pela configuração inicial da instituição no Precepte.
- A senha não é informada no formulário de cadastro: ela é definida pelo link enviado ao e-mail informado, o que confirma a posse desse e-mail.
- Contas com privilégios administrativos podem ter de confirmar um número de telefone por código enviado por SMS antes de executar ações sensíveis, como convidar outras pessoas.
- As informações do cadastro devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas. A FRC pode recusar, suspender ou encerrar cadastros com indícios de fraude, abuso ou uso alheio à finalidade do produto.
4. Contas e elegibilidade
- O acesso é concedido pela instituição usuária (convite enviado pela conta administradora ou por papéis autorizados), pelo cadastro público descrito na seção 3 ou por outros fluxos autorizados.
- Você é responsável por manter credenciais em sigilo e por atividades realizadas na sua conta.
- Papéis (RBAC) limitam o que cada usuário pode ver e alterar dentro da instituição.
5. Gratuidade
O Precepte é oferecido gratuitamente: a FRC não cobra das instituições usuárias nem dos seus usuários pelo acesso ou pelo uso dos recursos disponíveis, e não há limite de contas vinculado a pagamento.
A FRC poderá, no futuro, oferecer recursos adicionais opcionais e pagos. Nenhuma cobrança será feita sem aviso prévio e sem aceite específico da instituição usuária para o recurso adicional. A não contratação de recursos adicionais não retira o acesso aos recursos gratuitos.
6. Uso aceitável
- Usar o Precepte apenas para fins legítimos do programa de residência.
- Não tentar contornar controles de multi-tenancy, RBAC, geofencing ou auditoria.
- Não inserir dados clínicos de pacientes ou conteúdo ilícito.
- Não criar cadastros falsos, em nome de terceiros sem autorização ou de forma automatizada.
- Não interferir na disponibilidade ou segurança da plataforma.
7. Conteúdo e responsabilidade institucional
A instituição usuária é responsável pela governança dos dados educacionais/administrativos que publica no Precepte (escalas, avaliações, políticas internas). A FRC fornece a infraestrutura e os controles técnicos descritos na política de privacidade.
8. Propriedade intelectual
O software, o design e a documentação do Precepte pertencem à FRC ou aos respectivos titulares licenciantes. Você recebe licença limitada, não exclusiva e revogável para uso conforme estes Termos.
9. Disponibilidade e alterações
A FRC pode atualizar o produto, estes Termos e a política de privacidade. A data de vigência indica a versão atual. Interrupções podem ocorrer por manutenção ou fatores fora de controle razoável.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a FRC não se responsabiliza por decisões acadêmicas/administrativas tomadas pela instituição com base em informações do sistema, nem por danos indiretos decorrentes do uso. Nada nestes Termos limita direitos do consumidor ou do titular de dados que não possam ser afastados legalmente.
11. Rescisão
A instituição usuária pode deixar de usar o Precepte a qualquer momento e solicitar o encerramento do seu cadastro pelo suporte. A conta administradora e os papéis autorizados podem desativar contas da própria instituição. A FRC pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta ou de uma instituição em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, risco de segurança ou descontinuação do serviço, com aviso prévio sempre que possível. Você pode solicitar exclusão da própria conta pelo fluxo do produto (Perfil) ou via suporte.
12. Contato
FRC Consultores Associados LTDA — CNPJ 22.052.463/0001-30 — Recife-PE
Precepte — precepte.com.br
Suporte: suporte@precepte.com.br ·
Página de suporte
Dados legais: frcconsultores.com.br/pt/impressum
13. Foro
Estes Termos são interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor, quando aplicável. Nos demais casos, fica eleito o foro de Recife-PE, salvo disposição legal obrigatória em contrário.